Seg a sex, 9h às 18hMariana/MG · Maceió/AL
Noel DouradoSociedade Individual de Advocacia Análise gratuita

Assessoria jurídica em créditos judiciais — OAB/MG 243.070 · OAB/AL 15.266

Você quer saber quanto vale o seu precatório ou crédito judicial após sentença transitada em julgado?

Descubra com uma avaliação gratuita, feita por advogado, antes de aceitar qualquer proposta.

Ação trabalhista, precatório federal, estadual ou municipal, ação contra banco, companhia aérea ou concessionária: se você tem valor a receber, dá para antecipar esse recebimento. O escritório confere o título, calcula o valor atualizado, mostra o que você ganha e o que perde ao vender e acompanha até o dinheiro cair na conta.

Todo caso passa pela conferência do advogado responsável. Você não paga nada — nem na análise, nem depois.

Análise gratuitaSem custo e sem compromisso de venda
Advogado inscrito na OABMinas Gerais e Alagoas
Conversa em até 1 horaWhatsApp ou vídeo, em dias úteis
Noel Dourado da Silva Filho

Noel Dourado da Silva FilhoAdvogado responsável pelo parecer técnico final · OAB/MG 243.070 · OAB/AL 15.266

3

esferas de precatório: federal, estadual e municipal

6

conferências obrigatórias antes de qualquer proposta

24h

úteis para pagamento no trabalhista, após aprovação e assinatura

5

dias úteis de análise pela instituição compradora

2

inscrições na OAB: Minas Gerais e Alagoas

O que é conferido antes de qualquer proposta

Seis pontos que decidem se a operação faz sentido — e que raramente aparecem na proposta que chega até você.

Preferência constitucionalIdade, doença grave ou deficiência. Não se transmite na cessão.
Penhoras e bloqueiosValores já comprometidos em outro processo.
Descontos aplicáveisPrevidência, imposto de renda e reserva de honorários.
Fase do processoSe ainda cabe recurso, o momento é outro.
Prazo real do devedorQuanto tempo aquele ente tem levado para pagar.
DocumentaçãoO que falta para a operação não travar depois.

Em alguns casos essa conferência termina com a orientação de não vender. Quando é o caso, isso é dito com clareza.

O que mudou com a Emenda Constitucional 136/2025

A regra de pagamento dos precatórios foi alterada em setembro de 2025. Isso muda o cálculo de quem pensa em vender — para os dois lados.

Correção menor. A taxa Selic foi substituída pelo IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com a Selic funcionando como teto da soma. Na prática, o título rende menos enquanto espera.

Sem prazo final. A regra que fixava prazo para quitação do estoque de precatórios deixou de ser aplicada a partir da promulgação, em 9 de setembro de 2025. Os entes devedores passam a observar apenas o teto percentual de comprometimento da receita, sem data definida de quitação.

Calendário antecipado. A data-limite para apresentação do precatório para inclusão no orçamento do ano seguinte passou de 2 de abril para 1º de fevereiro.

Questionada no STF. O Conselho Federal da OAB ajuizou a ADI 7873 contra a emenda. Até o julgamento, as novas regras estão em vigor. Entenda o que está em discussão e veja as três decisões do STF que sustentam o mercado de precatórios.

Fontes: EC nº 136/2025; Provimento CNJ nº 207/2025; material da Seção de Direito Público do TJSP. Este resumo é informativo e não substitui análise do caso concreto.

Metodologia

Seis etapas, sempre na mesma ordem. Nenhum crédito segue para a instituição compradora sem passar pela conferência do advogado responsável.

  1. Triagem documental

    Verificação da fase processual, da natureza do crédito, da existência de penhoras, descontos previdenciários e fiscais, honorários contratuais e sucumbenciais e de eventual preferência constitucional.

  2. Cálculo de atualização

    Levantamento do valor de face corrigido pelos critérios aplicáveis, com memória de cálculo. Sem esse número, não há como julgar se uma proposta é boa.

  3. Verificação de gravames e dossiê

    Reunião das certidões, do requisitório e das peças necessárias. É a etapa que mais trava operação e a que mais atrasa pagamento quando é feita às pressas.

  4. Encaminhamento à instituição compradora

    O dossiê segue para análise. O prazo de resposta costuma ser de até 5 dias úteis, conforme a complexidade do título e a regularidade da documentação.

  5. Parecer técnico final

    A proposta passa pela conferência do advogado responsável: percentual efetivo, prazo, condições, riscos e o que sobra líquido. Com o quadro na frente, você decide — inclusive decidir aguardar.

  6. Formalização e acompanhamento

    Instrumento de cessão com autorização de pagamento, habilitação nos autos, acompanhamento e conferência do valor creditado. O líquido cai na conta do titular já resolvido, sem cobrança posterior.

O que muda por ter um advogado no meio. A instituição compradora tem equipe jurídica cuidando dos interesses dela. Do outro lado, em regra, não há ninguém com formação para ler o instrumento, conferir o cálculo e apontar o que se perde com a cessão. É essa assimetria que a assessoria corrige.

Análise gratuita e sem compromisso

Você não paga nada. Não na análise, não na assinatura, não depois do pagamento. Sem taxa, sem boleto, sem desconto surpresa na sua proposta.

Gratuita de verdade

Triagem, cálculo do valor atualizado, conferência do título e acompanhamento. Nada disso é cobrado de você, em etapa nenhuma.

Sem compromisso de vender

Analisar não obriga a nada. Se a conclusão for aguardar, você agradece e segue a vida — sem consequência nenhuma.

A proposta chega inteira

O valor combinado com você é o valor que entra na sua conta. Você confere o extrato contra o instrumento assinado.

Ouvir outra opinião é seu direito

Levar a proposta e o contrato para outro advogado antes de assinar é recomendável, e o escritório recomenda.

Gratuita não quer dizer que o trabalho não seja remunerado. O escritório é remunerado pelas instituições que adquirem créditos judiciais, pelo trabalho técnico de análise e organização documental. Essa informação está escrita aqui para que você a tenha desde a primeira conversa.

Crédito trabalhista

É o crédito mais comum do país e o que mais gera decisão equivocada — porque quase ninguém compara pelo valor certo.

Pagamento em até 24 horas úteis

Em créditos trabalhistas, depois da análise, da aprovação do crédito e da assinatura da documentação, o valor é pago ao credor em até 24 horas úteis.

O erro que custa mais caro

Receber uma proposta de "60% do valor da ação" e comparar com o número da sentença é comparar coisas diferentes. Do valor bruto ainda saem contribuição previdenciária, imposto de renda sobre as parcelas tributáveis e a verba honorária.

A comparação que importa é entre a proposta e o líquido que entraria na conta se o processo seguisse até o fim. Apurar esse número é a primeira etapa em qualquer caso trabalhista aqui.

Antes de vender, tentou acordo?

Em execução contra empresa ativa e com patrimônio, o acordo direto costuma sair com desconto menor que o deságio de mercado. É gratuito tentar e pode tornar a venda desnecessária. Poucos fazem essa pergunta antes de fechar com fundo.

Para o advogado da causa

No trabalhista em execução, a operação passa por você: o valor pode estar em discussão, há descontos a apurar e há verba honorária vinculada. Diferente do precatório já expedido, que o titular pode ceder sozinho.

Se você tem processos ganhos com execução arrastando, isso é carteira — e carteira com vários processos negocia em condições diferentes de caso isolado, porque reduz o custo de análise de quem compra.

A decisão continua sendo do cliente, com informação completa e por escrito, e com você presente.

Avaliar uma carteira

Os quatro dados que definem o valor de um crédito trabalhista. Fase da execução e existência de embargos pendentes; situação econômica da reclamada; valor atualizado com separação entre verbas salariais e indenizatórias; penhoras e bloqueios já registrados. Sem os quatro, qualquer número é chute — inclusive o do comprador.

Créditos analisados

Nem todo crédito deve ser vendido. A análise começa por descobrir se o seu é um deles.

Sobre o porte. Em precatórios, o mercado comprador costuma trabalhar a partir de R$ 50 mil de valor de face. Em créditos trabalhistas não se aplica esse piso: o que pesa é a fase da execução e a situação da reclamada, não o valor. Na dúvida, mande o caso — a análise é gratuita e diz se há mercado para ele.

Ações trabalhistas

Créditos em execução ou com valor incontroverso apurado. Ver seção dedicada.

Precatórios federais

União, INSS, autarquias e universidades federais. Fila nacional e prazo real que costuma ultrapassar o exercício seguinte.

Precatórios estaduais e municipais

Os mais afetados pela EC 136/2025, tanto na correção quanto na ausência de prazo de quitação.

RPV

Requisição de pequeno valor. Em regra, o ciclo de pagamento é curto — e vender raramente compensa. Falamos isso antes de qualquer proposta.

Ações bancárias e de consumo

Revisionais, tarifas, expurgos e indenizatórias contra instituições financeiras, com valor já definido.

Companhias aéreas e concessionárias

Condenações contra empresas aéreas e concessionárias de serviço público, incluindo carteiras com vários processos.

Honorários advocatícios

Contratuais, sucumbenciais e dativos, para o advogado que quer antecipar sem transferir a carteira do cliente.

Carteiras de escritório

Conjunto de créditos de um mesmo escritório, avaliado em bloco, o que costuma ampliar o interesse dos compradores.

Créditos herdados

Titular falecido, com habilitação de herdeiros em curso ou concluída. Exige documentação sucessória específica.

Para empresas que recolhem ICMS em Alagoas

Existe em Alagoas uma via própria, que não se confunde com precatório: a lei estadual permite que a empresa contribuinte liquide ICMS com créditos judiciais reconhecidos contra o Estado e certificados pela Procuradoria-Geral.

O escritório conduz o procedimento inteiro. Auditoria do crédito, certificação junto à PGE, implantação na SEFAZ/AL e acompanhamento até a baixa do débito. A empresa decide o volume que quer e paga o preço acordado do crédito, sem honorários cobrados em separado — a remuneração do escritório está compreendida nesse preço, e isso é informado por escrito às duas partes antes da assinatura.

Ver a página para empresas

Serve para ICMS corrente, para débitos em aberto e para o ICMS incidente na importação, dentro dos percentuais fixados pelo Decreto estadual nº 1.738/2003, que variam conforme a natureza da obrigação de origem do crédito.

A carteira representada pelo escritório reúne créditos já certificados pela Procuradoria, prontos para operação, e volume adicional em condições de certificação. O Termo de Certificação e a publicação no Diário Oficial acompanham a ficha de cada crédito.

Lote disponível nesta data: créditos alimentares certificados pela PGE/AL, com cerca de R$ 5 milhões em valor de face. Ver o lote.

Não há promessa de aprovação nem de prazo: a certificação é decidida pelo Estado. O que se entrega é instrução documental, rito e acompanhamento.

Quanto vale o meu crédito

Sem cadastro, sem telefone, sem falar com ninguém. Primeiro o número do processo conta o que já se sabe sobre ele. Depois você simula o efeito do deságio sobre o seu valor.

Digite ou cole. A leitura acontece aqui no seu aparelho — nada é enviado e nenhum tribunal é consultado.

O valor da condenação ou do requisitório, antes de qualquer desconto.

Deságio é o desconto que o comprador aplica sobre o valor do crédito. Arraste para testar qualquer percentual — inclusive o de uma proposta que você já tenha recebido. Este site não sugere nem estima percentual algum.

Informe o valor bruto acima para ver a simulação.

Simulação aritmética feita no seu navegador com os dados que você informou. Não consulta tribunal, não é avaliação do crédito, não é proposta e não representa resultado esperado. O valor real depende da análise do processo, dos descontos aplicáveis e da proposta de cada comprador.

Triagem em quatro perguntas

Uma orientação preliminar, gratuita e sem cadastro. Em alguns casos a resposta será: não venda.

1. Qual é o tipo do crédito?

2. Em que fase está?

3. O titular tem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência?

4. Em quanto tempo você precisa do dinheiro?

Para advogados

Se você atende na área trabalhista ou previdenciária, tem clientes com crédito ganho parado há anos esperando pagamento — e provavelmente já recebeu abordagem de fundo querendo falar com eles.

O seu cliente continua seu. Não atuo na fase de conhecimento e não disputo a causa com você. Entro depois do direito reconhecido, na etapa em que a decisão é receber agora com desconto ou aguardar. Você mantém a procuração, o cliente e os seus honorários no processo.

E o desenho fica por escrito. Nesse mercado é comum que a remuneração do trabalho técnico venha da instituição compradora, e aqui é assim. Isso consta do contrato de parceria e é informado ao cliente por escrito antes de qualquer assinatura, junto com a orientação técnica — porque o que gera risco disciplinar não é a origem da remuneração, é ela não ser revelada a quem decide. A parceria segue o Provimento CFOAB nº 204/2021.

Como funciona a parceria

Você apresenta o caso. O escritório faz a triagem técnica, organiza a documentação e conduz a operação junto à instituição compradora. A proposta é conferida e apresentada por escrito. A decisão é sempre do titular, com você presente.

Você mantém o cliente, mantém a procuração e mantém seus honorários no processo. A participação na assessoria é formalizada em contrato de parceria entre advogados, com valores definidos antes do início.

Se preferir testar antes de formalizar qualquer coisa, envie um caso. A triagem e o cálculo do primeiro caso não têm custo.

Enviar um caso para triagem

Assinar a autorização do caso

Autorização do advogado do processo

Quando o caso chega pelo advogado do processo, a análise começa com a autorização assinada dele. Sem ela, o caso não segue.

  1. Gerar o termo

    Preencha os dados abaixo. O termo sai em PDF, já preenchido. Nada é enviado nesta etapa.

  2. Assinar pelo gov.br

    Assinatura gratuita em assinador.iti.br, com conta gov.br prata ou ouro, ou com o certificado ICP-Brasil da OAB.

  3. Enviar o termo assinado

    Anexe o PDF assinado no campo abaixo. A assinatura é conferida no validador oficial do ITI.

1. Dados para o termo

O PDF é montado aqui no seu aparelho. Depois de baixar, assine em assinador.iti.br e volte para o passo 3. Ao gerar o termo, o escritório recebe um aviso com o seu nome, a inscrição na OAB e o número do processo, para acompanhar o caso. CPF e demais dados do PDF não são enviados.

3. Enviar o termo assinado

Termo do titular do crédito

Quer agilizar? Você pode assinar este termo ainda durante a análise. Ele não aceita valor nenhum: o valor só é aceito depois, com a proposta por escrito na mão.

O que você assina agora

Que está ciente da análise, que autoriza o envio dos seus dados às instituições compradoras, que conhece os pontos de atenção da cessão e de onde vem a remuneração do escritório.

O que fica para depois

O valor, o prazo e as condições. Só valem depois que você aceitar a proposta por escrito e assinar o instrumento de cessão. Até lá, pode desistir sem custo nenhum.

  1. Gerar o termo

    Preencha os dados. O PDF é montado no seu aparelho.

  2. Assinar pelo gov.br

    Grátis em assinador.iti.br, com conta gov.br prata ou ouro.

  3. Enviar o termo assinado

    Anexe o PDF assinado no campo abaixo.

1. Dados para o termo

Depois de baixar, assine em assinador.iti.br e volte para o passo 3. Ao gerar o termo, o escritório recebe um aviso com o seu nome e o número do processo, para acompanhar o caso. Seu CPF não é enviado.

3. Enviar o termo assinado

Perguntas frequentes

Vender o crédito é legal?

Sim. A cessão de crédito está prevista no Código Civil, e a cessão de precatório tem previsão no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição, com comunicação ao juízo e ao ente devedor. A operação é formalizada por instrumento próprio e habilitada nos autos.

Quanto vale o meu crédito?

Não existe percentual fixo. O deságio varia conforme o ente devedor, a fila de pagamento, a fase processual, a existência de impugnação, o valor do título e o apetite de cada comprador naquele momento. Por isso o escritório trabalha com propostas simultâneas em vez de tabela.

A preferência por idade ou doença passa para quem compra?

Não. A preferência constitucional é pessoal do titular e não se transmite ao cessionário. Quem tem direito a ela precisa considerar isso antes de vender, porque a vantagem de posição na fila se perde na cessão. Esse é um dos primeiros pontos verificados na triagem.

Vale a pena vender RPV?

Na maioria dos casos, não. O ciclo de pagamento da requisição de pequeno valor é curto, e o deságio costuma custar mais do que a espera. Quando esse é o quadro, a orientação é aguardar.

Preciso do meu advogado para vender?

Depende do tipo de crédito. Em créditos trabalhistas em curso, a participação do advogado da causa é parte da operação. Em precatório já expedido, a cessão pode ser feita pelo titular. De todo modo, a orientação deste escritório é que o advogado do processo seja informado e participe.

Quanto custa? Quem paga o escritório?

Não há custo para você em etapa nenhuma: sem taxa de análise, sem boleto, sem valor descontado da sua proposta. O escritório é remunerado pelas instituições compradoras, pelo trabalho técnico de análise e organização documental. Como essa é uma informação que muda a forma de avaliar uma orientação, ela está escrita aqui e é repetida na primeira conversa.

Vocês compram o crédito?

Não. Este é um escritório de advocacia e não adquire créditos. Quem compra são fundos e investidores institucionais, e é deles que vem a remuneração do escritório pelo trabalho técnico. O trabalho do escritório é conferir o título, apontar o que você perderia com a cessão, organizar a documentação e acompanhar a operação até o pagamento.

Existe valor mínimo?

Em precatórios, sim na prática: o mercado comprador costuma trabalhar a partir de R$ 50 mil de valor de face, e abaixo disso o interesse é raro. Em créditos trabalhistas não há esse piso — o que define o interesse é a fase da execução e a situação econômica da reclamada. Em qualquer caso, a análise é gratuita e diz com franqueza se há mercado para o seu crédito.

Quanto tempo leva?

A triagem costuma ficar pronta em poucos dias após o recebimento dos documentos. A análise da instituição compradora leva até 5 dias úteis.

Em créditos trabalhistas, depois da aprovação do crédito e da assinatura da documentação, o pagamento é feito em até 24 horas úteis. Nos demais tipos de crédito, o prazo depende da regularidade documental e é informado por escrito antes de qualquer assinatura.

Como chega a proposta e o que eu assino?

Primeiro vem, em regra, uma pré-proposta indicativa: valor de face, valor oferecido, forma e prazo de pagamento. Ela é apresentada a você num quadro que mostra também o deságio em percentual e em reais e os pontos de atenção. Se quiser seguir, você assina apenas a concordância com a auditoria do comprador. Isso não é venda e não obriga ninguém.

Concluída a auditoria, chega a proposta definitiva. Se qualquer número mudar, você recebe um quadro novo e decide de novo. Só então vem o instrumento de cessão.

Quais documentos são pedidos se eu aceitar?

Documento de identidade com foto (RG ou CNH), comprovante de residência recente, dados de conta bancária em seu nome, contrato de honorários com o advogado da causa, e-mail e telefone. Se você for casado(a) ou viver em união estável, os compradores costumam pedir também a certidão de casamento atualizada e o documento, o e-mail e o telefone do cônjuge.

Enviar documentos não obriga você a vender.

Conformidade

Operação de cessão de crédito exige rastro documental. Cada etapa aqui deixa um.

Provimento CFOAB nº 205/2021

Comunicação de caráter informativo, sem promessa de resultado, com identificação do advogado e das inscrições na OAB.

Cessão comunicada nos autos

O instrumento de cessão é levado ao processo e, no precatório, comunicado ao tribunal e ao ente devedor, como exige o art. 100 da Constituição.

Tudo por escrito

Proposta, condições, prazo e origem da remuneração do escritório são informados por escrito antes de qualquer assinatura.

LGPD, Lei nº 13.709/2018

Documentos recebidos servem apenas à análise solicitada e não são compartilhados sem autorização do titular.

Noel Dourado da Silva Filho, advogado

Responsável técnico

Noel Dourado da Silva Filho

Advogado responsável pelo parecer técnico final

OAB/MG 243.070 · OAB/AL 15.266

Advogado com atuação dedicada a créditos judiciais trabalhistas, cíveis, previdenciários e de consumo, e a precatórios federais, estaduais e municipais.

Não disputa a causa com o advogado do processo. A atuação começa depois: quando o direito já foi reconhecido, o crédito existe e a decisão passa a ser outra — receber agora com desconto ou aguardar o pagamento.

Nenhum crédito segue para a instituição compradora sem essa conferência. O parecer técnico final de cada caso é dele, emitido antes de qualquer proposta ser apresentada ao titular.

O escritório atua em rede com advogados parceiros, que trazem os casos dos próprios clientes e acompanham cada operação ao lado deles.

FORMAÇÃO E TRAJETÓRIA

  • MBA em Direito — Poder Judiciário, Fundação Getulio Vargas (FGV)2015 a 2017
  • Diretor Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado de AlagoasJaneiro de 2015 a julho de 2016
  • Superintendente de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade — Secretaria de Estado do Trabalho e Emprego de AlagoasSetembro de 2016 a abril de 2017
  • Superintendente de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade — Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas (SEPLAG)Abril de 2017 a dezembro de 2017

A experiência em administração judiciária e em orçamento público estadual ajuda a ler o que define o prazo de um crédito contra o poder público: como a despesa entra no orçamento, como se forma a fila de pagamento e o que muda a posição de um título nela.

Atendimento presencial mediante agendamento, online pelo WhatsApp e por videoconferência.

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Enviar documentos para análise

Mande o caso direto por aqui. Os documentos chegam ao escritório e passam pela triagem documental. O retorno vem pelo WhatsApp que você informar.

Se os arquivos passarem de 8 MB, envie os principais por aqui e o restante pelo WhatsApp depois.

Enviar um caso

Para a triagem inicial bastam o número do processo e, quando houver, a cópia do requisitório ou da última decisão de liquidação.

Titular do crédito

Análise preliminar do seu título, sem custo e sem compromisso de venda.

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